Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-7, a Instrução Normativa 1.717/2017, que, mediante revogação da IN 1.300/2012 e suas alterações, disciplina, dentre outras, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Darf…

Receita publica normais para parcelamento de débito do MEI

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 28-6, as Instruções Normativas 1.713 e 1.714/2017 que tratam de parcelamentos de débitos devidos pelo MEI (Microempreendedor Individual), a saber: Instrução Normativa 1.713 Disciplina o parcelamento de débitos do MEI, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional…