Crime contra a Ordem Tributária
Receita Federal pode entregar dados diretamente para o MPF Para TRF-3ª Região, proteção de informações bancárias e fiscais de cidadãos e de empresas é relativizada em prol da investigação e do combate a crimes tributários. A proteção de dados bancários e fiscais de cidadãos e de empresas deve ser relativizada em prol da investigação e…